Assinatura digital qualificada



É um dos requisitos da faturação eletrónica. Conforme o referido no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de Fevereiro, esta funcionalidade permite à empresa que emite o documento assegurar a autenticidade da assinatura e que esta é mesmo da sua autoria, mas também garantir que foi usada com a intenção de assinar o documento eletrónico.

Todas as faturas em XML e PDF enviadas por via eletrónica têm de passar a ser assinadas com um novo tipo de certificados para serem consideradas legais.

Através de um certificado digital qualificado, que só pode ser emitido por uma entidade credenciada para o efeito, é gerada uma assinatura, que identifica de forma inequívoca a pessoa ou empresa que é responsável pela emissão do documento. Este tipo de mecanismo, aposto no documento, garante o seu valor probatório, tornando-o legal, ao mesmo tempo que garante a integridade dos dados nele contidos.

Inicialmente o Despacho nº 72/2021-XXII indicava que até ao final do mês de Junho de 2021, as faturas em PDF continuassem a ser consideradas faturas eletrónicas. Contudo, o Despacho nº 133/2021-XXII veio prorrogar esta data e as faturas em PDF continuam a ser consideradas faturas eletrónicas até 30 de Setembro de 2021.

A T&T Software ainda não tem disponível a assinatura digital qualificada mas estamos a trabalhar numa solução com a AMA (Agência para a Modernização Administrativa) para assinar diretamente os documentos aquando da sua criação. Assim que a funcionalidade estiver disponível, será lançada uma nova atualização para que possa cumprir com os novos requisitos legais.

2021-06-02