Adiado prazo para assinatura digital qualificada obrigatória



O Governo voltou a adiar, de 31 de Dezembro de 2021 para 30 de Junho de 2022, a data para deixar de considerar as faturas em PDF como faturas eletrónicas. Desta forma, as empresas podem continuar a usar faturas em formato PDF sem que as mesmas tenham uma assinatura digital qualificada.

“Até 30 de junho de 2022 devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal”.

Despacho publicado no Portal das Finanças (Despacho N.º 351 /2021-XXII).

2022-01-19