Adiado prazo para assinatura digital qualificada obrigatória



O Governo voltou a adiar, de 30 de Setembro para 31 de Dezembro de 2021, a data para deixar de considerar as faturas em PDF como faturas eletrónicas. Desta forma, as empresas podem continuar a usar faturas em formato PDF sem que as mesmas tenham uma assinatura digital qualificada.

Com esta nova atualização do calendário fiscal, por despacho publicado no Portal das Finanças (Despacho N.º 260 /2021-XXII), é a terceira vez este ano que se adia o prazo de aceitação de faturas em PDF. Esteve inicialmente previsto terminar em 30 de Junho, foi estendido até 30 de Setembro e foi agora adiado para o fim deste ano por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no dia 27 de Junho de 2021.

2021-07-29